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Legislação / Lei

Prefeitura Municipal de Nova Esperança/PR

Última atualização: 02/12/2025 16:41:30


Legislações
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Lei nº 3088 / 2025
PMNE
02/12/2025 2025
Autoriza a desapropriação e o pagamento de indenização das áreas de terras declaradas de utilidade pública pelo Decreto nº 6.524, de 17 de novembro de 2025, necessárias à implantação da via marginal paralela à Rodovia BR-376, e dá outras providências. Lei
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Lei nº 3087 / 2025
PMNE
02/12/2025 2025
Autoriza a desapropriação e o pagamento de indenização do imóvel constituído pela data de terras sob nº 01, da quadra nº 09, situado no Jardim Vitória, declarado de utilidade pública pelo Decreto nº 6.512, de 13 de novembro de 2025, destinado ao prolongamento da Avenida Rocha Pombo, e dá outras providências. Lei
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Lei nº 3086 / 2025
PMNE
02/12/2025 2025
Autoriza a desapropriação e o pagamento de indenização da área de terras situada na Gleba Anhumaí, declarada de utilidade pública pelo Decreto nº 6.511, de 13 de novembro de 2025, destinada à implantação do Colégio Agrícola no Distrito de Ivaitinga, e dá outras providências. Lei
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Lei nº 3085 / 2025
PMNE
28/11/2025 2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber, em doação, a título gratuito, áreas de terras destinadas, exclusivamente, ao prolongamento da Avenida Rocha Pombo, e dá outras providências. Lei
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Lei nº 3083 / 2025
PMNE
21/11/2025 2025
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Nova Esperança, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2026, e dá outras providências. Lei
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Lei nº 3082 / 2025
PMNE
21/11/2025 2025
Autoriza a desapropriação e o pagamento de indenização dos imóveis localizados na Gleba Capelinha, declarados de utilidade pública pelo Decreto nº 6.505, de 6 de novembro de 2025, destinados à execução do prolongamento da Avenida Rocha Pombo, e dá outras providências. Lei
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Lei nº 3081 / 2025
PMNE
14/11/2025 2025
Dispõe sobre a alteração do Anexo II da Lei Municipal nº 2.021, de 16 de Dezembro de 2010. Lei
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Lei nº 3080 / 2025
PMNE
14/11/2025 2025
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2026-2029 e dá outras providências. Lei
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Lei nº 3079 / 2025
PMNE
14/11/2025 2025
Institui o Programa "Adote uma Praça" no Município de Nova Esperança - PR, e dá outras providências. Lei
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Lei nº 3077 / 2025
PMNE
07/11/2025 2025
Dispõe sobre a denominação de via pública, localizada no Jardim Paraíso, Rua Projetada K, e dá outras providências ("Rua Dyone William Costa Silva"). Lei
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Endereço:

Av. Rocha Pombo, 1453 Nova Esperança 87600-000

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Contate a Prefeitura:

(44) 3252-4545
ouvidoria@novaesperanca.pr.gov.br

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Horário de Atendimento:

Segunda à Sexta, das 08:00 às 11:30 e das 13:00 às 17:00

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Gestão: 2025 - 2028.

João Eduardo Pasquini

Redes Sociais

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João Eduardo Pasquini
Prefeito Municipal
prefeito@novaesperanca.pr.gov.br
Thiara Rando Bezerra da Cunha
Procuradora Jurídica
procuradoriajuridica@novaesperanca.pr.gov.br
Simone Monesi
Controlador Interno
controladoriainterna@novaesperanca.pr.gov.br
Layla Fernanda Marques de Souza
Protocolo
protocolo@novaesperanca.pr.gov.br
Megui Busseli Dias
Controlador Interno Previdência
controladoriaprev@novaesperanca.pr.gov.br

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