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Legislação / Lei

Prefeitura Municipal de Nova Esperança

Última atualização: 16/09/2025 15:20:28


Legislações
Filtrar Lei
Lei nº 3067 / 2025
PMNE
12/09/2025 2025
Dispõe sobre a afetação de área pública à categoria de bem de uso comum do povo, situada na Zona Armazém, no loteamento Jardim Garça, nesta cidade de Nova Esperança – PR, e dá outras providências. Lei
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Lei nº 3066 / 2025
PMNE
05/09/2025 2025
Institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS), no âmbito do Município de Nova Esperança, Estado do Paraná, e dá outras providências. Lei
lei
Lei nº 3065 / 2025
PMNE
29/08/2025 2025
Altera o inciso IV do art. 2º da Lei nº 2.161, de 15 de setembro de 2011, que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, e acresce parágrafo único ao referido artigo. Lei
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Lei nº 3064 / 2025
PMNE
29/08/2025 2025
Dá nova redação ao art. 158 da Lei Complementar nº 2.510, de 23 de março de 2016, que dispõe sobre a remuneração no período das licenças e afastamentos dos servidores públicos municipais. Lei
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Lei nº 3063 / 2025
PMNE
29/08/2025 2025
Autoriza a concessão de direito de uso, a título gratuito, de imóvel público ao Conselho da Comunidade do Foro Regional de Nova Esperança, e dá outras providências. Lei
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Lei nº 3062 / 2025
PMNE
29/08/2025 2025
Dispõe sobre denominação do plenário da Câmara Municipal de Vereadores de Nova Esperança, que passa a denominar-se “Plenário Capelinha”. Lei
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Lei nº 3061 / 2025
PMNE
22/08/2025 2025
Autoriza a desapropriação e o pagamento de indenização de imóvel urbano, declarado de utilidade pública pelo Decreto nº 6.420, de 6 de agosto de 2025, localizado no Distrito de Barão de Lucena. Lei
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Lei nº 3060 / 2025
PMNE
15/08/2025 2025
Institui o Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental do Município de Nova Esperança, Estado do Paraná, e dá outras providências. Lei
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Lei nº 3058 / 2025
PMNE
15/08/2025 2025
Cria o Centro Municipal de Educação, Diagnóstico e Apoio à Aprendizagem (CMDAA), no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Nova Esperança, e dá outras providências. Lei
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Lei nº 3057 / 2025
PMNE
18/07/2025 2025
Altera os incisos I e II do art. 71 da Lei nº 2.191, de 30 de novembro de 2011. Lei
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Endereço:

Av. Rocha Pombo, 1453 Nova Esperança 87600-000

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Contate a Prefeitura:

(44) 3252-4545
ouvidoria@novaesperanca.pr.gov.br

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Horário de Atendimento:

Segunda à Sexta, das 08:00 às 11:30 e das 13:00 às 17:00

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Gestão: 2025 - 2028.

Eduardo Pasquini

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Eduardo Pasquini
Prefeito Municipal
prefeito@novaesperanca.pr.gov.br
Thiara Rando Bezerra da Cunha
Procuradora Jurídica
procuradoriajuridica@novaesperanca.pr.gov.br
Simone Monesi
Controlador Interno
controladoriainterna@novaesperanca.pr.gov.br
Eduarda Zanon Fernandes
Protocolo
protocolo@novaesperanca.pr.gov.br

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