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Legislação / Lei Complementar

Prefeitura Municipal de Nova Esperança/PR

Última atualização: 12/12/2025 10:16:22


Legislações
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Lei Complementar nº 2779 / 2021
PMNE
30/04/2021 2021
Regulamenta a percepção dos honorários previstos no art. 85, §19, da Lei Nacional nº. 13.105 de 16 de março de 2015 - NCPC, institui e regulamenta o fundo da procuradoria geral do Município de Nova Esperança (FEPGNE) e dá outras providências. Lei Complementar
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Lei Complementar nº 2778 / 2021
PMNE
23/04/2021 2021
Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº. 2.737, de 15 de julho de 2020 e dá outras providências. Lei Complementar
Arquivo
Lei Complementar nº 2777 / 2021
PMNE
23/04/2021 2021
Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº. 2.735, de 13 de julho de 2020 e dá outras providências. Lei Complementar
Arquivo
Lei Complementar nº 2776 / 2021
PMNE
23/04/2021 2021
Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº. 2.746, de 17 de setembro de 2020 e dá outras providências. Lei Complementar
Arquivo
Lei Complementar nº 2774 / 2021
PMNE
16/04/2021 2021
Dispõe sobre a Isenção de Tributos municipais à Cooperativa de Catadores de Materiais Recicláveis (COCAMARE) de Nova Esperança e dá outras providências. Lei Complementar
Arquivo
Lei Complementar nº 2340 / 2012
PMNE
14/12/2012 2012
CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Dispõe sobre o sistema tributário municipal e as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município, aprova o Código Tributário e dá outras providências. Lei Complementar
lei
Lei Complementar nº 2771 / 2021
PMNE
01/04/2021 2021
Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº.2.514 de 23 de março de 2016 e dá outras providências. Lei Complementar
Arquivo
Lei Complementar nº 2764 / 2021
PMNE
05/03/2021 2021
Dispõe sobre alteração do art. 44 da Lei Complementar nº. 2.340, de 12 de dezembro de 2012 e dá outras providências. Lei Complementar
Arquivo
Lei Complementar nº 2759 / 2021
PMNE
15/02/2021 2021
Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº. 2.056 de 16 de março de 2011 e dá outras providências. Lei Complementar
Arquivo
Lei Complementar nº 2758 / 2021
PMNE
15/02/2021 2021
Dispõe sobre alterações da Lei Complementar nº. 2.561, de 06 de junho de 2017 que institui a Planta Genérica de valores, para lançamento e cobrança dos impostos Imobiliários, disciplina fórmula de cálculo, estabelece parâmetros e classificação das edificações do Município de Nova Esperança e dá outras providências. Lei Complementar
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Av. Rocha Pombo, 1453 Nova Esperança 87600-000

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(44) 3252-4545
ouvidoria@novaesperanca.pr.gov.br

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Horário de Atendimento:

Segunda à Sexta, das 08:00 às 11:30 e das 13:00 às 17:00

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João Eduardo Pasquini

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João Eduardo Pasquini
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