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Legislação / Lei Complementar

Prefeitura Municipal de Nova Esperança

Última atualização: 07/11/2025 10:05:59


Legislações
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Lei Complementar nº 2809 / 2021
PMNE
03/09/2021 2021
Inclui os lotes 28-A, 28-B e 28-C, da Gleba Patrimônio Capelinha, no Perímetro Urbano de Nova Esperança. Lei Complementar
Arquivo
Lei Complementar nº 2802 / 2021
PMNE
06/08/2021 2021
Dispões sobre a prorrogação do prazo de vigência do Programa de Recuperação de Créditos Municipais - REFIS - Nova Esperança - 2021, e dá outras providências. Lei Complementar
Arquivo
Lei Complementar nº 2794 / 2021
PMNE
02/07/2021 2021
Dispõe sobre o parcelamento do solo para formação de chácaras de Hortifruticultura quando o imóvel a ser parcelado localizar-se no perímetro urbano da Cidade de Nova Esperança-PR Lei Complementar
Arquivo
Lei Complementar nº 2781 / 2021
PMNE
30/04/2021 2021
Institui o programa de recuperação de créditos municipais - REFIS Nova Esperança 2021, e dá outras providências. Lei Complementar
Arquivo
Lei Complementar nº 2780 / 2021
PMNE
30/04/2021 2021
Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei Complementar nº. 2.340, de 12 de dezembro de 2012 e dá outras providências., Lei Complementar
Arquivo
Lei Complementar nº 2779 / 2021
PMNE
30/04/2021 2021
Regulamenta a percepção dos honorários previstos no art. 85, §19, da Lei Nacional nº. 13.105 de 16 de março de 2015 - NCPC, institui e regulamenta o fundo da procuradoria geral do Município de Nova Esperança (FEPGNE) e dá outras providências. Lei Complementar
Arquivo
Lei Complementar nº 2778 / 2021
PMNE
23/04/2021 2021
Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº. 2.737, de 15 de julho de 2020 e dá outras providências. Lei Complementar
Arquivo
Lei Complementar nº 2777 / 2021
PMNE
23/04/2021 2021
Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº. 2.735, de 13 de julho de 2020 e dá outras providências. Lei Complementar
Arquivo
Lei Complementar nº 2776 / 2021
PMNE
23/04/2021 2021
Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº. 2.746, de 17 de setembro de 2020 e dá outras providências. Lei Complementar
Arquivo
Lei Complementar nº 2774 / 2021
PMNE
16/04/2021 2021
Dispõe sobre a Isenção de Tributos municipais à Cooperativa de Catadores de Materiais Recicláveis (COCAMARE) de Nova Esperança e dá outras providências. Lei Complementar
Arquivo
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Endereço:

Av. Rocha Pombo, 1453 Nova Esperança 87600-000

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Contate a Prefeitura:

(44) 3252-4545
ouvidoria@novaesperanca.pr.gov.br

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Horário de Atendimento:

Segunda à Sexta, das 08:00 às 11:30 e das 13:00 às 17:00

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Gestão: 2025 - 2028.

Eduardo Pasquini

Redes Sociais

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Eduardo Pasquini
Prefeito Municipal
prefeito@novaesperanca.pr.gov.br
Thiara Rando Bezerra da Cunha
Procuradora Jurídica
procuradoriajuridica@novaesperanca.pr.gov.br
Simone Monesi
Controlador Interno
controladoriainterna@novaesperanca.pr.gov.br
Eduarda Zanon Fernandes
Protocolo
protocolo@novaesperanca.pr.gov.br
Megui Busseli Dias
Controlador Interno Previdência
controladoriaprev@novaesperanca.pr.gov.br

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