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Prefeitura Municipal de Nova Esperança
Última atualização: 16/09/2025 15:20:28
Lei Complementar nº 1821 / 2008 |
PMNE |
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|---|---|---|
| 19/12/2008 | 2008 | |
| Institui e Regulamenta o Código de Postura do Município de Nova Esperança, Estado do Paraná, e da outras providências. REVOGADA NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº.2.749/2020. | Lei Complementar | |
| lei | ||
Lei Complementar nº 1819 / 2008 |
PMNE |
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|---|---|---|
| 18/12/2019 | 2008 | |
| Institui o Plano Diretor do Município de Nova Esperança, nos termos do Artigo 182 da Constituição Federal; do Capítulo III da Lei nº. 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade - e do Título IV, Capítulo II, da Lei Orgânica do Município de Nova Esperança. REVOGADA NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº. 2.728/2020. | Lei Complementar | |
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