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Legislação

Transparência da Previdência


Filtrar por ano
Ano Data Objeto Ações
2025 16/07/2025 Lei n° 3.053 de 16 de Julho de 2025 - Reforma da Previdência
2023 06/02/2023 Decreto 5866 de 2023 - Comissão Previdência Complementar
2024 09/02/2024 Decreto 6083 de 2024 - Altera Conselho de Administração
2014 14/05/2014 Lei 1.495 de 2002 - Estabelece o Regime Próprio de Previdência
2014 14/05/2014 Lei 2.418 de 2014 - Alteração da Alíquota 13,06%
2016 15/09/2016 Lei 2.532 de 2016 - Plano de Amortização
2017 26/04/2017 Lei 2.555 de 2017 - Parcelamento
2017 05/07/2017 Lei 2.572 de 2017 - Plano de Amortização
2018 22/02/2018 Lei 2.621 de 2018 - Estrutura Administrativa
2018 11/06/2018 Lei 2.634 de 2018 - Comitê Investimento
2018 28/08/2018 Lei 2.649 de 2018 - Plano de Amortização
2019 09/07/2019 Lei 2.684 de 2019 - Plano de Amortização
2020 05/08/2020 Lei 2.740 2020 - Plano de Amortização
2021 15/07/2021 Lei 2.796 de 2021 - Plano de Amortização
2021 22/09/2021 Lei 2.813 de 2021 - Previdência Complementar
2021 15/12/2021 Lei 2.831 de 2021 - Taxa Administrativa
2022 19/05/2022 Lei 2.858 de 2022 - Altera a Previdência Complementar
2022 15/06/2022 Lei 2.864 de 2022 - Plano de Amortização
2022 12/07/2022 Lei 2.874 de 2022 - Alteração da Lei Municipal n 1.495-2002 e da Lei Municipal n 2.634-2018 e confere outras providencias
2023 12/04/2023 Lei 2.915 de 2023 - Altera a Alíquota para 18%
2023 15/06/2023 lei 2.998 de 2024 - Amortização cálculo atuarial
2025 08/05/1992 LEI 1237 de 1992 - CRIAÇÃO FUNDO DE PREVIDENCIA
2025 20/04/1998 LEI 1387 de 1997 - ALTERA O ART 12 DA LEI 1237 - 1998
2013 16/04/2013 Lei 2359 de 2013 - Alíquotas de Contribuição
2016 16/06/2016 Lei 2524 de 2016 - Altera Lei 1495 - Pensão
2020 18/12/2020 LEI 2755 de 2020 - AUMENTA O PATRONAL PARA 14% E A CONTRIBUIÇÃO SERVIDOR 14%
2023 12/04/2023 Lei 2.915 de 2023 - Altera a Alíquota para 18%
2023 15/06/2023 Lei 2926 de 2023 - Plano de Amortização
2020 18/12/2020 LEI 2755 de 2020 - AUMENTA O PATRONAL PARA 14% E A CONTRIBUIÇÃO SERVIDOR 14%
2022 28/04/2022 LEI COMPLEMENTAR Nº 2.856 de 2022
2022 29/09/2022 LEI COMPLEMENTAR Nº 2.889 de 2022
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Endereço:

Av. Rocha Pombo, 1453 Nova Esperança 87600-000

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(44) 3252-4545
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Segunda à Sexta, das 08:00 às 11:30 e das 13:00 às 17:00

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Eduardo Pasquini

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prefeito@novaesperanca.pr.gov.br
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Procuradora Jurídica
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