Prefeitura Municipal de Nova Esperança
Relatório De Dúvidas Frequentes
Esclareça suas dúvidas sobre o IPTU. Veja abaixo as respostas para as perguntas mais frequentes:



1. Onde são aplicados os recursos do IPTU?

O IPTU é um tributo arrecado todos os anos e revertido em melhorias para o município. Esses recursos são chamados de “recursos próprios” e devem ser aplicados em obras e instrumentos que venham beneficiar toda a população: saúde, educação, infraestrutura, ação social, etc.

Além disso, o seu IPTU complementa a contrapartida municipal dos recursos destinados pelo Governo. Funciona assim, o governo destina um recurso, mas o município muitas vezes precisa complementar com uma parte (contrapartida) e este dinheiro precisa ser de caixa próprio.



2. O que mudou no IPTU 2018?

A Planta Genérica de Valores (PGV) foi atualizada. Há 30 anos isso não acontecia, e desta forma, o IPTU dos bairros mais nobres e mais antigos da cidade eram menores do que os locais atualizados. Injusto com o cidadão que mora em bairros mais afastados e muitas vezes sem infraestrutura adequada. Com a correção da PGV, o Imposto Predial e Territorial Urbano de muitas pessoas teve redução e para as áreas nobres, elevação.

Outra mudança aconteceu com a alíquota, para terrenos edificados, a alíquota aplicada para o exercício de 2018 é de 0.8% sobre o valor venal do imóvel.



3. Por que o valor do IPTU de terrenos vazios é mais alto?

Desde 2012, o município passou a cumprir a Lei Federal 10.257/2001 que estipula alíquota progressiva para terrenos não edificados. No primeiro ano, o valor aplicado sobre o valor venal do terreno será de 2% e no ano seguinte se não houver a edificação ou utilização do solo o percentual segue sua progressividade até o teto de 2,75% para este município, embora a lei federal seja clara em dizer que este valor pode chegar até 15%.

Exercer a lei federal tem como objetivo evitar a especulação imobiliária, que é o ato de investir em imóveis e terrenos esperando lucros acima da média com a venda no futuro. Com isso, boa parte dos investidores deixam seus lotes em desmazelo não realizando manutenção de roçada, limpeza e calçamento adequado.



4. Quem tem direito a isenção?

Tem direito a requerer o pedido de isenção do IPTU os proprietários de imóveis aposentados, pensionistas, portadores de deficiência ou famílias em situação de vulnerabilidade social.

A isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano aconteceu de janeiro a março deste ano.



5. Por que eu pago COSIP (Contribuição de Iluminação Pública) no carnê do IPTU e na fatura da Copel?

Quando sua construção não está regularizada, a prefeitura entende que o terreno está vazio. Desta forma, é incluído o COSIP no carnê. Se há residência neste lote, o relógio de energia fica ativo, gerando a sua fatura mensal da Copel com a contribuição da Taxa de Iluminação Pública.

Para resolver esta situação você deve regularizar sua construção.



6. Minha construção não é regularizada, o que eu faço?

Quem começou ou construiu nos últimos 12 meses e não regularizou a situação, deve procurar o Setor de Tributação da Prefeitura Municipal de Nova Esperança.

Deixar de regularizar sua construção não é vantajoso. Além da alíquota dos terrenos não edificados ser maior, ainda há cobrança da COSIP junto ao seu carnê.



7. Sinto-me prejudicado o que devo fazer?

O contribuinte que se sentir prejudicado, injustiçado ou lesado no direito da lei, deve procurar o Setor de Tributação para analisar individualmente a sua situação.



8. Quero ingressar no Programa Menos IPTU, como fazer?

Como forma de beneficiar o cidadão que mantém seus tributos em dia, para os pagamentos à vista o desconto é de 15% e o proprietário ganha um passe para o Programa Menos IPTU. O objetivo deste programa é estimular o contribuinte a manter seus tributos regularizados oferecendo a ele a vantagem do desconto progressivo – portanto – de acordo com a Lei 2.561/17, mantendo a situação tributária regularizada durante quatro anos, no ano seguinte o cidadão terá direito a 2% de desconto adicional e assim progressivamente a cada ano até somar 8%.


 
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